Informamos que o prazo para submissão do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País referente à data-base de 31 de dezembro de 2018 (“Data-Base”) se encerra às 18 horas do dia 15 de agosto de 2019. O Censo de Capitais Estrangeiros no País é regulado pela Circular no 3.795, de 16 de junho de 2016, do Banco Central do Brasil (“Circular 3.795/16”). Estão obrigadas à submissão da Declaração referente ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País:
(i) Pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) na Data-Base;
(ii) Fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América) na Data-Base;
(iii) Pessoas jurídicas sediadas no Brasil, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (i.e., exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) na Data-Base.
Estão dispensados de prestar a declaração:
(i) as pessoas naturais;
(ii) os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
(iii) as pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no Brasil;
(iv) as entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.
A não apresentação, ou a apresentação da declaração em descumprimento à regulamentação aplicável, sujeita a parte infratora a uma multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do artigo 60 da Circular no 3.857, de 14 de novembro de 2017, do Banco Central do Brasil.
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